Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Cabo Verde Airlines elaborou o presente Aviso de Privacidade de forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com Lei nº 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares - doravante Lei - e restante legislação de proteção de dados pessoais. Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente Aviso dizem respeito a dados pessoais dos utilizadores do nosso website.
Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos.
1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
A Cabo Verde Airlines é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos da Lei e poderá ser contactada através do email
Encarregado da Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais pode ser contactado, por escrito, através do email
A Cabo Verde Airlines assegura que os dados pessoais a que terá acesso são:
(i) objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
(ii) utilizados apenas para as finalidades para as quais são recolhidos e,
(iii) tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
1.1. Dados pessoais
Dados pessoais são quaisquer informações sobre uma pessoa singular identificada ou identificável.
Para as finalidades estabelecidas no presente Aviso de Privacidade, o responsável recolhe e trata os dados pessoais explicados em cada tipo de tratamento, e que dependerão dos diferentes serviços que solicite ou da relação contratual que mantém com a nossa entidade.
A Cabo Verde Airlines está empenhada em tratar a sua informação com total confidencialidade e aplicar medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais.
Garante e é responsável, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos e compromete-se a mantê-los devidamente atualizados.
2. Qual é a origem dos seus dados pessoais e que dados tratamos?
2.1. Fontes de onde provêm os dados pessoais
- Dados fornecidos diretamente por si: A Cabo Verde Airlines recolhe e trata, diretamente, através do website, os dados pessoais necessários para poder comercializar os serviços presentes no website, gestão das relações contratuais estabelecidas, proceder ao envio de newsletters e ações de marketing, divulgar promoções, concursos e prémios.
- Dados fornecidos indiretamente sobre si: dos nossos fornecedores que lhe prestam serviços em nosso nome; dos nossos parceiros; de agentes de viagens ou outros operadores que reservam um voo por si. Para além do exposto, através da sua navegação, podem ser instalados diferentes cookies em conformidade com o estabelecido no nosso Aviso de Cookies. Só serão instalados aqueles que sejam técnicos ou estritamente necessários ao funcionamento do Site (outros cookies só serão instalados se nos der o seu consentimento prévio e expresso para o fazer através do painel de configuração de cookies correspondente).
2.2. Tipologia de dados pessoais
A Cabo Verde Airlines recolhe e trata os seus dados pessoais quando utiliza os nossos serviços, seja diretamente ou através de parceiros, agentes de viagens ou prestadores que atuam em nosso nome.
As categorias de dados incluem, nomeadamente:
- Reserva e compra de voos: nome, data de nascimento, sexo, estado civil, contactos, dados de identificação (passaporte ou outro documento), dados de pagamento, nacionalidade.
- Gestão da viagem: informações sobre bagagem, contactos de emergência, vistos, certificados de vacinação e eventuais necessidades de assistência ou dieta especial.
- Interações: comunicações com a nossa Organização (telefone, e-mail, redes sociais), participação em inquéritos de satisfação ou utilização das nossas plataformas (cookies e tecnologias de rastreio).
- Compras adicionais: serviços extra relacionados com a viagem e vendas a bordo.
- Dados de navegação e comportamento online: endereço IP e hábitos comportamentais no nosso website (por exemplo, como navega pelas diferentes secções do website) caso tenha aceitado a utilização de cookies e outras tecnologias semelhantes; os dados do ISP (domínio do prestador que dá acesso à rede) e a data-hora associada ao acesso.
Podemos ainda tratar de Categorias Especiais de Dados, que incluem informações de saúde, crenças religiosas ou dados que revelem a sua origem, apenas quando:
- nos dá consentimento explícito;
- seja exigido por obrigações legais;
- sejam necessários para prestar assistência durante a sua viagem.
Informamos que nem todas as categorias de dados acima indicadas são utilizadas para todos os tratamentos previstos no presente Aviso de Privacidade. A secção seguinte (“Quais as finalidades que precedem a recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento para o seu tratamento?”) descreve os diferentes tratamentos de dados realizados pela Cabo Verde Airlines, indicando as suas finalidades e as respetivas bases legais de legitimidade, e detalha quais as categorias específicas de dados que são utilizadas.
Além disso, informamos, na secção seguinte, que quando uma categoria de dados pessoais estiver associada a um tratamento específico, isso não significa que todos e cada um dos dados incluídos nessa categoria serão sempre utilizados quando o referido tratamento for realizado. Com efeito, e por aplicação do princípio legal da minimização dos dados, estes dados pessoais serão utilizados apenas na medida em que, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, sejam adequados e relevantes para o cumprimento da finalidade atribuída no presente Aviso de Privacidade e ao tratamento correspondente.
3. Quais as finalidades que precedem a recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento de licitude para o seu tratamento?
A Cabo Verde Airlines utiliza os seus dados pessoais para a gestão e execução de uma possível relação contratual, para o cumprimento de obrigações legais, bem como para a satisfação de interesses legítimos da organização.
A Cabo Verde Airlines utiliza também os seus dados, com seu consentimento prévio, para efetuar comunicações de marketing, seja através de newsletter ou de outros meios legítimos.
Mais concretamente, usamos os seus dados pessoais para os seguintes efeitos e de acordo com as seguintes bases de licitude:
3.1. Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
Designadamente:
- Confirmação ou alteração de reservas e emissão de bilhetes;
- Envio de confirmação e/ou alteração de reservas;
- Envio de informações relacionadas com outros serviços e/ou produtos contratados;
- Envio de informação sobre pagamentos e faturação;
- Envio de informações relacionadas com os seus voos, incluindo operacionais;
- Gestão do processo de check-in, incluindo a verificação da documentação, embarque, aceitação e manuseamento da bagagem;
- Gestão de situações de disrupção operacional;
- Resposta a pedidos, reclamações, sugestões ou contactos.
3.2. Interesses legítimos da Cabo Verde Airlines
Designadamente:
- Para envio de informações relevantes sobre a sua viagem;
- Para avaliação do serviço que lhe prestámos na sequência da realização de um voo;
- Para fins de auditoria;
- Para garantir a segurança do seu voo;
- Para comunicações de marketing, desde que não se tenha oposto à utilização dos seus dados.
É igualmente do interesse legítimo da Cabo Verde Airlines garantir a segurança nas instalações da Entidade. Seguem-se as operações de tratamento dos seus dados que podemos realizar no âmbito do referido tratamento:
- Utilização das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância instaladas nas instalações da Cabo Verde Airlines, prosseguindo as seguintes finalidades: (i) gerir o acesso às nossas instalações; e (ii) preservar a segurança de pessoas, bens e instalações contra roubo e intrusão, bem como contra qualquer tipo de vandalismo ou ação criminosa que possa comprometer a segurança de tais pessoas, bens e instalações.
As gravações para efeitos de segurança privada serão apagadas decorridos trinta dias a contar da data da gravação, salvo determinação em contrário das autoridades judiciais ou das Forças e Órgãos de Segurança competentes.
A existência de sistemas de videovigilância é devidamente informada através de sinalética informativa.
3.3. Consentimento expresso do titular dos dados
Incluindo, mas sem limitar:
- Para envio de newsletters com ofertas regulares da Cabo Verde Airlines e/ou de parceiros;
- Para receber informações e ofertas específicas da Cabo Verde Airlines e/ou de parceiros;
- Para estudos de mercado e inquéritos a clientes;
- Para uso personalizado do website e ofertas personalizadas, incluindo a definição de perfis;
- Para apoiar processos relacionados com a utilização do website, com lembretes e chats ao vivo;
- Para fins analíticos, para que possamos otimizar a nossa oferta para si;
- Gestão de eventos e consequente recolha de imagens.
Qualquer consentimento dado pode ser retirado a qualquer momento. A retirada do consentimento tem efeitos apenas para o futuro e não afeta a legalidade dos dados processados até à revogação.
3.4. Cumprimento de obrigações legais
Incluindo, mas sem limitar:
- Para efeitos de prevenção, investigação e repressão de infrações penais, tais como fraude, por exemplo, fraude de cartão de crédito ou de identidade, utilização de meios fraudulentos para obter termos ou tarifas especiais;
- Para interpor ações judiciais, incluindo cobrança de dívidas e defesa em caso de litígio judicial;
- Para controlo alfandegário e imigração;
- Para regular questões de saúde pública.
A Cabo Verde Airlines poderá recolher e tratar dados pessoais para cumprimento da legislação nacional e/ou internacional em matéria de imigração, segurança do território, prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave e organizado, em conformidade com os normativos legais aplicáveis a cada viagem, bem como para cumprimento de requisitos estabelecidos por autoridades de saúde, em sede de saúde pública.
3.5. Defesa dos interesses vitais do titular dos dados
A Cabo Verde Airlines poderá ainda recolher dados pessoais se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento (por exemplo, por incapacidade resultante de um problema de saúde manifestado durante um voo).
Relembramos que alguns destes dados são indispensáveis para a emissão do bilhete e cumprimento de requisitos legais. Caso não sejam fornecidos, poderemos não conseguir prestar o serviço solicitado.
4. Gravação de chamadas telefónicas
Decorrente do seu contacto telefónico e, no âmbito da atividade da Cabo Verde Airlines poderemos proceder à gravação das chamadas, mediante a prestação de informação prévia e com base no seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, bem como, para melhoria dos nossos serviços prestados e, ainda, para controlo da qualidade dos mesmos.
Estas gravações das chamadas, serão conservadas durante o período indicado nas deliberações da CNPD, que regulam esta atividade de tratamento, nomeadamente a Deliberação n.º 1039/2017.
5. Por que período conservamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais recolhidos e objeto de tratamento são conservados, atendendo à sua finalidade, no respeito pelos prazos legais aplicáveis.
Nos casos em que não se aplique um prazo legal no que toca à conservação e armazenamento dos dados pessoais, tais dados serão apenas armazenados e conservados pelo período adequado e na medida do necessário, atendendo às finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se, em algum momento, o titular dos dados pessoais, dentro dos limites legais, exercer os seus direitos de oposição, limitação, apagamento ou retirada do seu consentimento.
6. A quem comunicamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros nas seguintes situações:
- Prestação de serviços: A Cabo Verde Airlines poderá recorrer a entidades externas (ex.: serviços de handling, tecnologias de informação, marketing, consultoria ou auditoria). Essas entidades atuam em nosso nome, sob nossas instruções e com a obrigação de garantir medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados.
- Partilha no âmbito da viagem: Quando o seu itinerário incluir voos operados por outras companhias aéreas, ou quando seja necessário para a prestação de serviços complementares (ex.: rent-a-car, hotéis ou outros parceiros contratados por si).
- Cumprimento de obrigações legais: Poderemos transmitir dados a aeroportos, autoridades alfandegárias, de imigração, policiais, governamentais ou regulatórias, sempre que exigido por lei ou necessário para a sua viagem.
- Proteção de interesses legítimos: Os seus dados poderão ainda ser partilhados com instituições financeiras, empresas de cartões de crédito/débito, prestadores de serviços de prevenção de fraude, seguradoras, advogados ou tribunais, no âmbito de processos legais, administrativos ou extrajudiciais.
Em todas estas situações, a Cabo Verde Airlines compromete-se a adotar medidas adequadas para garantir a proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais.
7. Por que partilhamos os seus dados pessoais?
A Cabo Verde Airlines poderá partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras que necessitem de acesso aos mesmos. Essas entidades podem incluir fornecedores, parceiros e prestadores de serviços que colaboram connosco na prestação dos nossos serviços.
No âmbito da sua atividade, a Cabo Verde Airlines poderá recorrer a subcontratantes, que tratarão os seus dados pessoais exclusivamente de acordo com as nossas instruções. A Cabo Verde Airlines assegura que tais subcontratantes oferecem garantias adequadas quanto à implementação de medidas técnicas e organizativas que assegurem a conformidade com a legislação aplicável e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
Adicionalmente, a Cabo Verde Airlines poderá partilhar os seus dados pessoais quando tal seja necessário ou adequado, nomeadamente para:
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais;
- Salvaguardar interesses vitais do titular dos dados ou de terceiros;
- Proteger os direitos, a segurança e a propriedade da Cabo Verde Airlines;
- Situações em que o titular tenha dado o seu prévio consentimento.
8. Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais para países terceiros?
A atividade conduzida pela Cabo Verde Airlines pode implicar a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros ainda que tal ocorra pontualmente e sempre na relação que se estabelece com outros serviços utilizados pela organização. Em tais situações serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.
Uma dessas situações verifica-se no âmbito da presença da Cabo Verde Airlines nas redes sociais, tendo uma influência limitada sobre o tratamento de dados realizado pelos operadores destas redes (por exemplo, gestão de membros e a gestão da informação geral). Nas situações em que não temos influência, tentamos assegurar, na medida do possível, que os operadores das redes sociais atuam de acordo com os requisitos de privacidade e proteção de dados exigidos pelo Regime Jurídico de Proteção de Dados. Contudo, em muitos casos, não temos qualquer influência sobre este tratamento de dados realizado pelos operadores e não temos conhecimento claro dos dados que estão a ser processados em determinadas ocasiões.
Os operadores das redes sociais gerem toda a infraestrutura informática do serviço, aplicando as suas próprias regras de privacidade e proteção de dados e, além disso, mantêm as suas próprias relações com os utilizadores (na medida em que estes são utilizadores registados na rede social). Além disso, os operadores são totalmente responsáveis por todas as questões relacionadas com os dados dos perfis dos utilizadores, a que a Cabo Verde Airlines não tem acesso.
Facebook: https://pt-pt.facebook.com/privacy/policy/
Youtube: https://policies.google.com/privacy
Instagram: https://privacycenter.instagram.com/policy
LinkedIn: https://pt.linkedin.com/legal/privacy-policy
9. Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?
Os regulamentos de proteção de dados conferem-lhe os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus dados:
- Direito à informação: Tem direito a ser informado de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com linguagem clara e simples, sobre a utilização e tratamento dos seus dados pessoais.
- Direito de acesso: Tem o direito de nos solicitar, a qualquer momento, que confirmemos se estamos a tratar os seus dados pessoais, que lhe facultemos o acesso aos mesmos e informações sobre o seu tratamento e que obtenhamos uma cópia dos referidos dados. A cópia dos seus dados pessoais que lhe fornecermos será gratuita, embora o pedido de cópias adicionais possa estar sujeito a uma taxa razoável baseada nos custos administrativos. Da nossa parte, poderemos pedir-lhe que comprove a sua identidade ou solicitar mais informações que sejam necessárias para processar o seu pedido.
- Direito à retificação: Tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos, desatualizados ou incompletos que lhe digam respeito. Poderá ainda solicitar o preenchimento de dados pessoais incompletos, incluindo através de declaração adicional.
- Direito ao apagamento: Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. No entanto, este direito não é absoluto, pelo que a nossa organização poderá continuar a mantê-los devidamente bloqueados nos casos previstos na regulamentação aplicável.
- Direito de limitar o tratamento: Tem o direito de solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados pessoais, o que significa que podemos continuar a armazená-los, mas não continuar a processá-los se alguma das seguintes condições for cumprida: por exemplo, quando conteste a exatidão dos dados, por um período que permita ao responsável verificar a sua veracidade;
- O tratamento é ilícito e opõe-se à eliminação dos dados e solicita, em vez disso, a limitação da sua utilização;
- A nossa entidade já não necessita dos dados para efeitos de tratamento, mas você necessita deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações;
- Opôs-se ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos da nossa entidade prevalecem sobre os seus.
- Direito à portabilidade dos dados: Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento de dados num formato estruturado, normalmente utilizado e legível por máquina. Este direito aplica-se quando o tratamento dos seus dados pessoais se baseia no consentimento ou na execução de um contrato e esse tratamento é realizado por meios automatizados.
- Direito de oposição: Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis. Não poderemos cumprir o seu direito apenas quando tratarmos os seus dados caso comprovemos motivos legítimos para o tratamento ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
- Direito a não estar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis: Este direito permite-lhe não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza -referidas decisões- efeitos jurídicos ou o afete de forma semelhante. A menos que tal decisão seja necessária para a celebração ou execução de um contrato, seja autorizada por lei ou se baseie no consentimento.
- Direito de retirar o consentimento: Nos casos em que tenhamos obtido o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em relação a determinadas atividades (por exemplo, para efeitos de envio de comunicações comerciais), poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento. Desta forma, deixaremos de realizar aquela atividade específica para a qual previamente consentiu, a menos que exista outro motivo que justifique a continuidade do tratamento dos seus dados para estes fins, caso em que o notificaremos desta situação.
- Direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo: Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Avenida China - CP 7600, Cabo Verde, (https://www.cnpd.cv/), ou no endereço de correio eletrónico:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .
Poderá exercer os direitos acima indicados enviando um email para
Os interessados podem obter informações adicionais sobre os seus direitos no site da Comissão Nacional de Proteção de Dados, https://www.cnpd.cv/.
10. Que medidas de segurança são adotadas?
A Cabo Verde Airlines utiliza diversas medidas de segurança, incluindo ferramentas de autenticação, encriptação e certificados digitais para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.
Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a Cabo Verde Airlines e os seus prestadores de serviços e parceiros comerciais empregam os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os dados pessoais dos Titulares de Dados em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.
11. Como usamos os “Cookies”?
Para saber mais sobre cookies e como a Cabo Verde Airlines as usa no seu website, consulte o nosso Aviso de Cookies.
12. Alterações ao Aviso de Privacidade
O presente Aviso de Privacidade pode ser atualizado ou alterado a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.
Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão comunicadas através de aviso no nosso Website: https://www.caboverdeairlines.com/ para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas.
